Processo 0701247-36.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701247-36.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Noemia dos Prazeres - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE CONTRATUAL. ANALFABETO. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB O FUNDAMENTO DE VALIDADE FORMAL DOS CONTRATOS E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS APTA A ENSEJAR NULIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS A APELANTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À VALIDADE FORMAL DO CONTRATO E À CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ.4. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. VERIFICA-SE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA, CONTENDO CLÁUSULAS CLARAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.6. CONCLUI-SE QUE, SENDO A AUTORA ANALFABETA, FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS, GARANTINDO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.7. CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.8. RECONHECE-SE QUE A EXCLUSÃO DE CONTRATOS NÃO IMPLANTADOS AFASTA ALEGAÇÕES DE DESCONTOS INDEVIDOS.10. AFIRMA-SE QUE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.11. DETERMINA-SE A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, CONSIDERANDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80 E 85, § 11º; CDC, ART. 3º E 14º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - NÚMERO DO PROCESSO: 0701557-88.2023.8.02.0051; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE RIO LARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025; DATA DE REGISTRO: 22/04/2025. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - 319

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