Processo 0701248-20.2025.8.02.0044
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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ADV: IURY DE MEDEIROS ALVES (OAB 15299/AL) - Processo 0701248-20.2025.8.02.0044 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REPTADO: Flavio Conceição da Paz - Por conseguinte, com fundamento no artigo 22, incisos II e III, alíneas "a" e "b", da Lei n. 11.340/2006, considerando o pedido de medidas protetivas de urgência, CONCEDO em favor da vítima Maria Luciene Correia da Silva, aplicando ao representado Flávio Conceição da Paz, as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
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