Processo 0701249-32.2026.8.02.0056
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RIVALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 10949/AL) - Processo 0701249-32.2026.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Jose Jailton Rodrigues da Silva - 1. RECEBO a petição inicial. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. INVERTO o ônus da prova, nos termos da fundamentação. 4. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para: 4.1 DETERMINAR à requerida FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à suspe
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