Processo 0701250-88.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701250-88.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Noemia dos Prazeres - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso de apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a nulidade do contrato nº 0123369980989, além de condenar a parte ré à restituição em dobro do indébito, à compensação por dano moral, e afastar a multa por litigância de má-fé. Inverto o ônus de sucumbência. Tudo nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA ANALFABETA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A AUTORA SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA VÁLIDA AO CONTRATO, POR SER ANALFABETA E HIPERVULNERÁVEL, DEFENDENDO A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS; (III) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO FOI CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, ALCANÇANDO APENAS AS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO VÁLIDA E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO À AUTORA, NÃO BASTANDO A JUNTADA DE EXTRATO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INCIDE A…

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