Processo 0701251-36.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: FLÁVIO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 5680/AL) - Processo 0701251-36.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - AUTOR: Zezinho Alexandre da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito atribuído ao autor, no valor de R$ 416,63, reconhecendo a inexigibilidade da respectiva obrigação; b) determinar, em caráter definiti
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