Processo 0701251-41.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701251-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Herbert Willames Soares Nascimento - Apelado: Bradesco S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE (I) HÁ ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (II) NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (III) E NA COBRANÇA DE SEGURO, IOF, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO, FIXADA EM 1,83% AO MÊS E 24,34% AO ANO, NÃO SUPERA DE FORMA RELEVANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE.4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É PERMITIDA QUANDO HOUVER CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 31.03.2000 E PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO, CONSOANTE SÚMULAS 539 E 541/STJ. O CONTRATO PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFIGURANDO PACTUAÇÃO VÁLIDA.5. SOMENTE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU.6. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO - CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME DISCIPLINA A SÚMULA Nº 566 DO STJ.7. A COBRANÇA DO IOF É LEGAL, TRATA-SE DE TRIBUTO FEDERAL PREVISTO EM NORMAS ESPECÍFICAS, PODENDO SER FINANCIADO E INCLUÍDO NO CONTRATO.8. É DEVER PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR QUE PROCEDEU À AVALIAÇÃO DO BEM ALIENADO, BEM COMO QUE O CONSUMIDOR EXERCEU SUA LIVRE ESCOLHA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SOB PENA DE CONFIGURAR A VENDA CASADA E, PORTANTO, CONDUTA ABUSIVA.9. EM RELAÇÃO AO SEGURO, VERIFICOU-SE A CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL APARTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, INEXISTINDO ABUSIVIDADE. 10. QUANTO À AVALIAÇÃO DO BEM, NO LAUDO ENCAMINHADO PELA INSTITUIÇÃO, SEQUER HÁ A ASSINATURA DO AVALIADOR, RAZÃO PELA QUAL É RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA.11. NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.12. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.13. TENDO EM VISTA DECAIMENTO MÍNIMO DO RÉU, MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 54; CC, ART. 397; MEDIDA…

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