Processo 0701251-82.2024.8.02.0052

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701251-82.2024.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Reinaldo Almeida Santos Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada.Ao fazê-lo, fixar, ex officio, os honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULARES FÁCICAS (MIOPIA DEGENERATIVA ASSOCIADA A ASTIGMATISMO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PARECERES DESFAVORÁVEIS. CARÁTER OPINATIVO. VINCULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE (TEMA 106 DO STJ). APELO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (TEMA 1.313 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULARES FÁCICAS, EM AMBOS OS OLHOS, PARA TRATAMENTO DE MIOPIA DEGENERATIVA ASSOCIADA A ASTIGMATISMO EM FAVOR DO PACIENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR: A) A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL POR SOLIDARIEDADE PASSIVA; B) A AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS E DE URGÊNCIA APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DO PROVIMENTO EM FACE DO PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS/AL E MANIFESTAÇÃO DO NIJUS; E C) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O FORNECIMENTO DE INSUMOS E PROCEDIMENTOS NÃO CATEGORIZADOS COMO MEDICAMENTOS ESTÁ EXCLUÍDO DAS COMISSÕES ESPECIAIS DO TEMA 1.234 DO STF, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E A DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.3.2. RELATIVIZAÇÃO DOS PARECERES TÉCNICOS: MUITO EMBORA O NATJUS/AL E O NIJUS TENHAM SE MANIFESTADO DESFAVORAVELMENTE AO PLEITO (SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO SUS E POSSIBILIDADE TEÓRICA DE CORREÇÃO POR ÓCULOS), O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE ATESTA A GRAVIDADE DO QUADRO DE MIOPIA DEGENERATIVA (CID: H44.2) E A INEFICÁCIA DOS ÓCULOS PARA GARANTIR UMA QUALIDADE VISUAL MÍNIMA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LAUDOS DO NATJUS QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONFIRMAM DE FORMA PERENTÓRIA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA.3.3. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULAS 01, 02 E 03 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.3.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (TEMA 1.313 DO STJ): NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC), VEDADA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL READEQUADA E FIXADA, DE OFÍCIO, NO PATAMAR DE…

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