Processo 0701254-88.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: THAUANY FREIRE DOS SANTOS SILVA (OAB 75880/BA), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) - Processo 0701254-88.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Tharlysson Arthur dos Santos Silva - LITSPASSIV: Uber - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a reativação de sua conta junto à plataforma da requerida, sustentando que o bloqueio
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