Processo 0701257-91.2026.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito Administrativo e Processual Civil. Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminar de inovação recursal. Afastada. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Art. 165-A do CTB. Determinação de emenda à petição inicial. Juntada de cópia do processo administrativo. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Tema 1198/STJ. Recomendação CNJ nº 159/2024. Litigância predatória. Não provimento. I. Caso em exame 1. Recurso inomin
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