Processo 0701260-32.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701260-32.2024.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Neilton Alexandre da Silva - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, para sanar o erro material apontado, e determinar a exclusão da parte dispositiva que estabelecia a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça: “... verba cuja responsabilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida”. Mantido os demais termos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE RÉ. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL FOI DETERMINADA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENADA A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NEILTON ALEXANDRE DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS DETERMINOU, POR EQUÍVOCO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SUPOSTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE RÉ.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TENDO INCLUSIVE RECOLHIDO PREPARO RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL REQUER A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO AO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE PARTE QUE NÃO POSSUI GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O VÍCIO ALEGADO DEVE DECORRER DE INCONSISTÊNCIA INTERNA DO PRÓPRIO JULGADO, SENDO ADMISSÍVEL A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANDO CONSTATADO EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO.O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO EM GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUPOSTAMENTE DEFERIDA À PARTE RÉ.A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA PELO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC.A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONFIGURA EVIDENTE ERRO MATERIAL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DO TRECHO CORRESPONDENTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, PRESERVANDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO, EXCLUINDO-SE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 DO CPC.ART. 98, § 3º, DO CPC. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Danielle Tenório…

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