Processo 0701261-46.2026.8.02.0056
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 18073A/AL) - Processo 0701261-46.2026.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: Benedita Monteiro Santana da Silva - Recentemente, no ano de 2025, o Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no Tema 1198 - com efeito vinculante a todos magistrados do país - que "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto,
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