Processo 0701263-06.2024.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701263-06.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - Recorrido: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda - Recorrido: Luiz Samuel Albuquerque de Freitas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701263-06.2024.8.02.0082, em que figuram como recorrente Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito e como recorrido(a) Samsung Eletrônica da Amazônia ltda, Luiz Samuel Albuquerque de Freitas, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor condenação atualizado. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 19.998,02, E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, APÓS EXCLUSÃO DA EMPRESA SAMSUNG DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. O RECORRENTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, RESPONDENDO O FORNECEDOR OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO TITULAR DO CARTÃO OU POR PESSOA AUTORIZADA, TAMPOUCO APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIEM AUTENTICAÇÃO SEGURA OU PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NAS OPERAÇÕES. O CONSUMIDOR DEMONSTRA AGIR EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA AO COMUNICAR IMEDIATAMENTE AS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, SOLICITAR O BLOQUEIO DO CARTÃO E REGISTRAR CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ESTORNO NÃO AFASTA A FALHA INICIAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O CONSUMIDOR FOI SUBMETIDO À COBRANÇA DE VALORES EXPRESSIVOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E TEVE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR ELEVADO E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA IMEDIATA, GERA INSEGURANÇA E APREENSÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 1.000,00 MOSTRA-SE…

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