Processo 0701263-35.2024.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701263-35.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Hellen Louise de Medeiros Seixas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a r. sentença recorrida in totum, para determinar que o apelado providencie, de imediato, o fornecimento da "PRÓTESE PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, TRANSTIBIAL, COM ENCAIXE TSWB EM FIBRA DE CARBONO E TERMOPLÁSTICO, UNIDADE A VÁCUO ATIVO HÍBRIDO, LINER DE SILICONE COM CONEXÃO, PINO SHUTTLE LOCK, PÉ DE RESPOSTA DINÂMICA COM LÂMINAS BIPARTIDAS EM FIBRA DE CARBONO, CÉLULA ROTACIONAL E CAPA COSMÉTICA", conforme laudo médico. Por força do provimento recursal que acarreta a reforma da sentença em favor do jurisdicionado, inverto os ônus sucumbenciais, transferindo-os integralmente ao ente estatal. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA DE ALTO CUSTO FORA DA LISTA DE PADRONIZAÇÃO DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO, VISANDO COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA ESPECÍFICA DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADA PELO SUS, CONFORME PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA (HELLEN LOUISE DE MEDEIROS SEIXAS) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO AO ESTADO QUE FORNECESSE, ENTRE AS OPÇÕES DISPONÍVEIS NO SUS, A PRÓTESE QUE MELHOR SE AJUSTASSE ÀS NECESSIDADES DA AUTORA, SEM VINCULAR O FORNECIMENTO AO MODELO ESPECIFICAMENTE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONDENANDO AINDA A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.A APELANTE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E PLEITEOU O FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL COM ENCAIXE EM FIBRA DE CARBONO, UNIDADE A VÁCUO ATIVO HÍBRIDO, LINER DE SILICONE, PINO SHUTTLE LOCK, PÉ DE RESPOSTA DINÂMICA COM LÂMINAS BIPARTIDAS EM FIBRA DE CARBONO, CÉLULA ROTACIONAL E CAPA COSMÉTICA, CONFORME LAUDO MÉDICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS MODELOS DISPONÍVEIS NO SUS SÃO INSUFICIENTES PARA SUA REABILITAÇÃO, CAUSANDO-LHE FERIDAS, ÚLCERAS E INVOLUÇÃO CLÍNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS PODE SER COMPELIDO, ISOLADAMENTE E PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADA PELO SUS, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; E (II) SABER SE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DEVE PREVALECER SOBRE A OFERTA DE MATERIAIS PADRONIZADOS PELO SUS, TORNANDO OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DO MODELO ESPECÍFICO INDICADO NO LAUDO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIRRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OS ENTES FEDERADOS, UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF (RE 855.178/SE), SENDO FACULTADO AO AUTOR ESCOLHER EM FACE DE QUAL DELES AJUIZARÁ A AÇÃO. A AUSÊNCIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NÃO IMPLICA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TAMPOUCO NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO IAC Nº 14 DO STJ E COM A SÚMULA Nº 1…

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