Processo 0701265-74.2025.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701265-74.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Damiana dos Santos - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. A PARTE AUTORA SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA E REQUER O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA PARTE AUTORA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) ESTABELECER SE A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR- A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, POIS A PARTE AUTORA EXPÕE DE FORMA CLARA OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E OS PEDIDOS FORMULADOS.- A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE INÉPCIA DA INICIAL NEM DEMONSTRA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA DEMANDA.- A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ.- A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INCUMBINDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.- A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PODEM SER PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INVERTE INDEVIDAMENTE O ÔNUS DA PROVA E AFRONTA O ART. 6º, VIII, DO CDC.- O INDEFERIMENTO PREMATURO DA INICIAL, ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPEDE O CONTRADITÓRIO E VIOLA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO PREVISTO NO ART. 4º DO CPC.- A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.