Processo 0701267-56.2026.8.02.0055
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0701267-56.2026.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: João Vicente Neto - DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Com relação ao pedido de tutela de urgência, postergo a análise para momento posterior a apresentação da contestação. Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência da parte autora (art. 6, VIII, CDC) e, por isso,DETERMINO A INVERSÃO DO
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