Processo 0701267-87.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: FLÁVIO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 5680/AL), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO) - Processo 0701267-87.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Mayra Maria da Silva Carmo - RÉU: Banco Santander (BRASIL) S/A e outro - 1. Apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para p
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