Processo 0701268-05.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701268-05.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Adeildo Jose Soares - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto pelo réu para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. Em razão do improvimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS NO INTERIOR DE AGÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELO AUTOR, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO, INDUZINDO-O À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E À REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS NO INTERIOR DA AGÊNCIA.HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS E A MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.O BANCO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, POIS DEIXA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO, BEM COMO AS GRAVAÇÕES E IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA, ELEMENTOS RELEVANTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS SOMENTE SE CONCRETIZA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.A ATUAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 479 DO STJ E NO TEMA REPETITIVO FIRMADO NO RESP 1.197.929/PR.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA FRAUDE E A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO AUTOR PARA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO.O SIMPLES SAQUE DE VALORES NÃO CONVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTEM PROVAS PRODUZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTAS A INFIRMAR A VERSÃO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR.A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO…

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