Processo 0701268-28.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701268-28.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria do Carmo Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO SÃO VÁLIDOS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E SUPOSTA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE CONTRATUAL E O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, E ART. 429, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DIGITAIS IDÔNEOS (SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, REGISTRO DE EVENTOS).5. OS CONTRATOS ELETRÔNICOS COM ASSINATURA DIGITAL CONSTITUEM MEIOS VÁLIDOS DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, DESDE QUE PERMITAM A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA NÃO APENAS A CONTRATAÇÃO, MAS TAMBÉM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À CONSUMIDORA, MEDIANTE JUNTADA DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS.7. A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO SE COMPROVA POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA E PELA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA PARTE AUTORA.8. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 39 DO CDC E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL.9. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL INVIABILIZA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 10. DEMONSTRADO O REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 188, II, DO CÓDIGO CIVIL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 11. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 429, II, 487, I, 85, §11, 98, §3º; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14, 39; CC, ARTS. 188, II, 595; CF/88, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.495.920/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - 319

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