Processo 0701268-71.2021.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701268-71.2021.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Recorrente: Banco Itaú Consignado S A - Recorrida: Doralice Ferreira da Silva - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, invertendo o ônus sucumbencial integralmente em desfavor da autora/recorrida, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º do CPC. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FÍSICO E CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO, IP, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL, A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO VÁLIDOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N.º 617340363 E N.º 63804187, SENDO ESTE ÚLTIMO FIRMADO POR MEIO DIGITAL; (II) ESTABELECER SE, COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR VALORES EM DOBRO; (III) DETERMINAR A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.APLICA-SE A REGRA DO ART. 373 DO CPC, INCUMBINDO À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A ALEGADA FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.VERIFICA-SE QUE O CONTRATO N.º 617340363 CONTÉM ASSINATURA DA AUTORA E REFERE-SE A REFINANCIAMENTO COM LIBERAÇÃO DE VALORES, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E CRÉDITO EM SUA CONTA.CONSTATA-SE QUE O CONTRATO N.º 63804187 FOI CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA, REGISTRO DE IP, CAPTURA DE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A RESIDÊNCIA DA CONTRATANTE, ALÉM DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO.RECONHECE-SE QUE OS MÉTODOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO CONSTITUEM MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, DESDE QUE ACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ (ARESP 2110489/MS).AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, POIS DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LIBERAÇÃO DOS VALORES, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COBRAR PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS.INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS NEM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IMPÕE-SE A INVERSÃO DO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.