Processo 0701269-13.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701269-13.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria do Carmo Silva - Apelado: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de n. 0701269-13.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Maria do Carmo Silva e como parte recorrida Ficsa - Banco C6 Consignado S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) VERIFICAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.VERIFICA-SE QUE O CONTRATO APRESENTADO CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE VALOR, PARCELAS E ENCARGOS, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CONSIDERA-SE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, CUJA AUTENTICIDADE É PRESUMIDA NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001.AFIRMA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZ PROVA MÍNIMA APTA A INFIRMAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO OU DEMONSTRAR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.CONCLUI-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AFASTA-SE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.APLICA-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA POSSUI VALIDADE JURÍDICA E GOZA DE PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE, NÃO SENDO AFASTADA POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO AFASTA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §§1º, 2º E 11, 98, §3º, E 487, I; MP Nº…

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