Processo 0701271-36.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701271-36.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Valmir Luiz da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar a devolução do valor disponibilizado na conta da parte autora, qual seja, R$ 16.556,05 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), deduzido o valor retirado na aplicação de golpe via pagamento de boleto bancário, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o valor das parcelas eventualmente descontadas, no montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) cada, a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO SALDO DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM SUA CONTA, SUSTENTANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE.2. A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 0900402, NO VALOR DE R$ 16.556,05 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), DETERMINANDO O RETORNO AO STATUS QUO ANTE E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FOI ACRESCIDA FUNDAMENTAÇÃO REJEITANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR.3. O RECURSOO BANCO BRADESCO S/A INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, SUSTENTANDO QUE AS OPERAÇÕES OCORRERAM MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. DEFENDEU AINDA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 182, 368 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.4. O FATO RELEVANTECONSTATOU-SE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NA CONTA DO AUTOR, COM TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO, INDICANDO OCORRÊNCIA DE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS:(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO;(II) DEFINIR SE OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR DEVEM SER RESTITUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECEU-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DA EVIDÊNCIA DE FRAUDE, RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA…

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