Processo 0701273-49.2024.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701273-49.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Amanda Maria Pinto de Vasconcelos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação interposta, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos acima delineados. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE ELETRÔNICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO EMITIDO FORA DO AMBIENTE VIRTUAL DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU TER REALIZADO PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA POR MEIO DE BOLETO FRAUDULENTO SUPOSTAMENTE EMITIDO NO SITE DA CONCESSIONÁRIA, PLEITEANDO REPARAÇÃO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA AFIRMA QUE PAGOU BOLETO DE ENERGIA OBTIDO NO SITE DA EMPRESA, POSTERIORMENTE CONSIDERADO FRAUDULENTO, E PASSOU A SER COBRADA NOVAMENTE. PLEITEIA INDENIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO; A RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO E CULPA DE TERCEIRO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR PREJUÍZO DECORRENTE DE FRAUDE ELETRÔNICA.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL APTOS A RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO PAGAMENTO DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, QUE EXIGE A PRESENÇA DE FALHA DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL.NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O BOLETO FOI EMITIDO A PARTIR DO SITE OFICIAL DA CONCESSIONÁRIA, INEXISTINDO PROVA DO ALEGADO ACESSO AO SISTEMA DA EMPRESA.OS ELEMENTOS CONSTANTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO INDICAM DIVERGÊNCIAS EVIDENTES (BENEFICIÁRIO DIVERSO, PESSOA FÍSICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA), O QUE DEMONSTRA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ORIGEM DO BOLETO, SENDO CONSTATADO QUE O CÓDIGO DE PAGAMENTO FOI RECEBIDO DE TERCEIRO.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VAZAMENTO DE DADOS IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA, AFASTA-SE O NEXO CAUSAL.O EVENTO CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO (GOLPE DO BOLETO FALSO), O QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 14, §3º, DO CDC; ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, §3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700298-63.2024.8.02.0038. . - Advs: Marianny Costa…

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