Processo 0701273-58.2024.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701273-58.2024.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Brasil - Embargada: Maria Betânia Omena Costa Bertoldo - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0701273-58.2024.8.02.0047/50000 em que figuram como parte embargante BANCO DO BRASIL S/A., e como parte embargada MARIA BETÂNIA OMENA COSTA BERTOLDO, devidamente qualificadas. ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir a omissão quanto à análise da prescrição e da preliminar de ilegitimidade passiva, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se, ao final, inalterado o Acórdão embargado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió/AL, data da assinatura digital. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA 1.150/STJ. TEMA 1.387/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL CONTRA ACÓRDÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ENVOLVENDO CONTA VINCULADA AO PASEP, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O TEMA N.º 1.300/STJ. O EMBARGANTE ALEGOU ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO ACERCA DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE REQUERER PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA OU OMISSÃO AO RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP; E (III) DETERMINAR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N.º 1.387.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO RECONHECER A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM SANEAMENTO DO PROCESSO, DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO A PRETENSÃO DA PARTE CONSISTE APENAS EM REFORMAR ENTENDIMENTO JÁ ENFRENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA.5. A MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, ADMITE EXAME EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO.6. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE…

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