Processo 0701275-64.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701275-64.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Eunice Laurindo da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE, do recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SHAM LITIGATION. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, APTO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL OBSERVE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, DELIMITANDO ADEQUADAMENTE OS FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5. O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL IMPÕE ÀS PARTES A OBRIGAÇÃO DE NÃO FORMULAR PRETENSÕES DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO E DE EXPOR OS FATOS CONFORME A VERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CPC.6. O AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES COM PETIÇÕES GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS, CONFIGURA INDÍCIO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E COMPROMETE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE.7. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DECORRE DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, ISOLADAMENTE, SUFICIENTE, MAS REVELANDO-SE CONFIGURADA QUANDO ASSOCIADA À PADRONIZAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE LASTRO FÁTICO IDÔNEO.8. DIRETRIZES INSTITUCIONAIS, COMO A NOTA TÉCNICA Nº 002/2023 DO CIJE/TJAL E A DIRETRIZ ESTRATÉGICA Nº 7/2023 DO CNJ, LEGITIMAM A ATUAÇÃO JUDICIAL NO COMBATE À JUDICIALIZAÇÃO ABUSIVA.9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO EM HIPÓTESES DE DEMANDAS SUCESSIVAS DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (RESP 1.817.845/MS).10. VERIFICADA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E §2º, E 485, I E VI, DO CPC.11. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM PETIÇÕES INICIAIS GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS, PODE CARACTERIZAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. 2. A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, QUANDO EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O COMBATE À JUDICIALIZAÇÃO ABUSIVA É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA."______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 77,…

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