Processo 0701276-22.2024.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701276-22.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Apelante: Djailma Vasconcelos de Melo e outro - Apelada: Djailma Vasconcelos de Melo e outro - Apelado: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso interposto pelos autores e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, bem como conhecer em sua totalidade do recurso interposto pela Brk Ambiental para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Falou em defesa da parte recorrida o advogado DrºAdilson Baptista de Araújo. - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA CONTÍNUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXISTENCIAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO RECÁLCULO DAS COBRANÇAS REALIZADAS ENTRE SETEMBRO DE 2023 E OS DIAS ATUAIS, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, DIANTE DA COMPROVADA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) ESTABELECER SE DEVE SER MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES; (III) DETERMINAR SE A CONCESSIONÁRIA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES NÃO MERECEM CONHECIMENTO, CONSIDERANDO QUE MATÉRIA NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO DA SENTENÇA, E SUA APRECIAÇÃO DIRETA EM SEGUNDO GRAU CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REJEITADA PORQUE A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES JUNTADOS AOS AUTOS, E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 4º, DO CPC.5. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTRA QUE OS AUTORES PERMANECEM PRIVADOS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA DE FORMA CONTÍNUA DESDE SETEMBRO DE 2022, COM SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROTOCOLOS NÃO SOLUCIONADOS.6. O ABASTECIMENTO POR CAMINHÕES-PIPA CONSTITUI MEDIDA PALIATIVA E EMERGENCIAL, QUE NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE FORNECIMENTO CONTÍNUO E ADEQUADO PELA REDE PÚBLICA DIRETAMENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA.7. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA RECUSA OU DA DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE.8. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ÁGUA POTÁVEL, SERVIÇO ESSENCIAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO E ATINGIR DIRETAMENTE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.