Processo 0701276-52.2025.8.02.0055
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0701276-52.2025.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: José Vicente de Lima - Apelante: José Vicente de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de apelação cível que discute contratos de cartão de crédito consignado que é objeto do Tema Repetitivo n° 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Defin
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