Processo 0701277-03.2026.8.02.0055
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DANIEL SA HAGE CALABRICH (OAB 82200/BA) - Processo 0701277-03.2026.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: JEYCINHA, registrado civilmente como José Jesival Santos Ferreira Dionisio - DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não configurando hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, recebo a inicial para os devidos fins. Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência da pa
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