Processo 0701278-49.2026.8.02.0067
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB 7851/AL) - Processo 0701278-49.2026.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADA: Allany Pereira Silva Lethicia - 4 - DISPOSITIVO E DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1 Ante o exposto, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, nos termos em que foi formalizada; INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva requerido pelo Parquet; INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de revogação ou s
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