Processo 0701279-48.2023.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701279-48.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Jorge Teixeira dos Santos - Recorrido: Banco Pan S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0701279-48.2023.8.02.0064, em que figuram como parte Apelante Jorge Teixeira dos Santos e como parte Apelada Banco Pan S.A, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,97% AO MÊS SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,11% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA DIANTE DA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL; (III) SABER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (IV) SABER SE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SÃO APTAS A DESCARACTERIZAR A MORA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONSUMIDORES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO DEMONSTRADA OBJETIVAMENTE SUA ABUSIVIDADE.4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO ADMITIDA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE PELA DISCREPÂNCIA DESARRAZOADA COM A TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO.5. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,97% AO MÊS E 42,08% AO ANO CONTRATADA NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,11% AO MÊS E 28,46% AO ANO), NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE QUE AUTORIZE A REVISÃO JUDICIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS.6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS: CONTRATO CELEBRADO APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 E PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR…

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