Processo 0701284-79.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701284-79.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Aspecir Previdencia - União Seguradora - Apelado: José Camilo da Silva Filho - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE ASSINATURA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS EM QUE REQUER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO; A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA CONSUBSTANCIADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELO CONSUMIDOR PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO COBRADO; (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O QUANTUM FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE A PARTE AUTORA COMO CONSUMIDORA (ART. 2º DO CDC) E A RÉ COMO FORNECEDORA (ART. 3º DO CDC), INCIDINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 8.078/1990. 4. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, NÃO APRESENTANDO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA FÍSICA, DIGITAL OU ELETRÔNICA DA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 4.1. A PARTE RÉ NÃO APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE CONSUMIDORA, SEJA FÍSICA OU ELETRÔNICA, NÃO SE PODENDO VERIFICAR A DATA DE CONTRATAÇÃO E OS VALORES DEVIDOS, A FIM DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.6. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DECORRENTE DA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR. O QUANTUM DE R$5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46 E 52; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, § 1º, E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, 355, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS; STJ, RESP 817.733. . - Advs: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - 319

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