Processo 0701288-11.2026.8.07.0017

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701288-11.2026.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISA PAULA FERNANDES E SILVA REU: R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, ARENA BSB SPE S/A D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por LUISA PAULA FERNANDES E SILVA contra R2B PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA – ME e ARENA BSB SPE S/A. Alega a parte autora, em suma, que no dia 18/01/2026 compareceu ao evento “Ensaio da Anitta”, organizado pela ré R2B PRODUÇÕES no estacionamento do Estágio Mané Garrincha, administrado pela ré ARENA BSB. Aduz que ao final do evento, já na saída do estacionamento, estava de mãos dadas com sua namorada e acompanhada de sua irmã, quando um grupo de aproximadamente 5 ou 6 homens brancos se aproximou abruptamente. Relata que um dos homens lhe desferiu um tapa em sua mãe e puxou seu cabelo, acusando-a de ter furtado um aparelho celular, acusação que entende nitidamente racista, acompanhada por jatos de bebida arremessados contra seu rosto. Assevera que a equipe do segurança do evento interveio, mas ao invés de conter os agressores, imobilizaram a requerente, sua namora e sua irmã, tratando-as como se fossem 3 bichos, ao passo em que os agressores foram autorizados a se retirarem do local, sem qualquer tipo de identificação ou responsabilização. Entende que a equipe foi seletiva em sua abordagem, pois apenas a autora, mulher negra, foi acusada. Acrescenta que após o incidente foi orientada por um rapaz que passava pelo local a procurar uma sala de acolhimento, quando foi atendida por psicólogos; que conseguiu contatar um advogado da equipe da artista Anitta e que o lamentável episódio ganhou repercussão em diversos veículos de comunicação de Brasília. Entende que houve falha na prestação do serviço por ambas as empresas. Com base no contexto fático narrado, requer que as partes requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e que seja determinada, em inversão do ônus da prova, a exibição das imagens de todas as câmeras de segurança do Estágio Mané Garrincha e áreas adjacentes à saída do evento entre 23h00 e 23h30 do dia 18/01/2026. Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 273670570). A requerida R2B PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, em contestação, afirma que o evento transcorreu dentro dos mais rigorosos padrões de segurança e que o fato narrado pela autora ocorreu em momento posterior à fruição do serviço de entretenimento, quando já se encontrava na área de estacionamento externo do Estágio Nacional de Brasília. Assevera que o incidente consistiu em um desentendimento entre frequentadores, motivado por um ato ilícito de terceiros (suposta subtração de celular) fora do evento, no estacionamento aberto e de livre circulação de pessoas. Acrescenta que o fato foi prontamente gerido por sua equipe de segurança para cessar a desavença, acalmar os ânimos e evitar danos maiores. Relata que o grupo de homens era estranho ao seu quadro de colaboradores e que assim que a confusão se instalou sua equipe interveio para amenizar o incidente, tendo como único objetivo evitar que as agressões verbais e físicas entre a autora, suas acompanhantes e os terceiros evoluísse para uma briga generalizada. Aduz que a autora foi encaminhada à equipe de…

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