Processo 0701292-03.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701292-03.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Aparecido de Andrade Lima - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença extintiva. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTROLE DE DEMANDAS PREDATÓRIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDAE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, COM A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PELO JUÍZO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC.A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, NO CONTEXTO DE DEMANDAS REPETITIVAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA PARA AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.AS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS, COMO AS NOTAS TÉCNICAS DO CIJE/TJAL, LEGITIMAM A ATUAÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO CONTROLE DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, SEM CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO OPORTUNIZADA À PARTE A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL E ESTA PERMANECE INERTE.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E §2º, 485, I E VI; CF/1988, ART. 5º, XXXV E LIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701389-43.2019.8.02.0046, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 28/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702284-07.2024.8.02.0053, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 19/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700191-73.2024.8.02.0020, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719074-28.2024.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17/12/2024. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 319

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