Processo 0701293-77.2025.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701293-77.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Beatriz Vieira Tavares Cavalcante Monteiro e outro - Recorrido: Auto Viação Progresso S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 00701293-77.2025.8.02.0091.00000, em que figuram como recorrente RENIER GUILHERME WANDERLEY e BEATRIZ VIEIRA TAVARES CAVALCANTE MONTEIRO, e como recorrida EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente. Juiz 1 Turma Recursal Unificada___________________________________________________________________________ - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VIAGEM E PARADAS NÃO PROGRAMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO (R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RENIER GUILHERME WANDERLEY E BEATRIZ VIEIRA TAVARES CAVALCANTE MONTEIRO EM FACE DE SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS CONTRA A EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, FIXOU A INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 1.500,00 PARA CADA RECORRENTE. OS AUTORES ALEGAM FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE (TRECHO RECIFE/MACEIÓ) DEVIDO A ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS E PARADAS INJUSTIFICADAS, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR CONSIDERAREM INSUFICIENTE DIANTE DO DESGASTE E COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CINGE-SE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM É COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO E A EXTENSÃO DO DANO, OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA ATENDER ADEQUADAMENTE À FUNÇÃO EDUCATIVA E REPARADORA DA CONDENAÇÃO, SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III - RAZÕES DE DECIDIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É INCONTROVERSA, RESTANDO ANALISAR APENAS O QUANTUM INDENIZATÓRIO. NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL, DEVE O MAGISTRADO PONDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, O GRAU DE CULPA E A REPERCUSSÃO DO EVENTO DANOSO. NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ATRASOS MODERADOS ACOMPANHADOS DE PARADAS NÃO PROGRAMADAS GERAM DESCONFORTO, TODAVIA, O VALOR DE R$ 1.500,00 (POR AUTOR) ALINHA-SE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLASSE O ABALO JÁ COMPENSADO. ASSIM, CONFIRMADA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVE DE ACÓRDÃO, CONFORME O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV - DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENAÇÃO DOS…

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