Processo 0701294-58.2022.8.02.0094
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0701294-58.2022.8.02.0094 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: o M. P. E. - Apelado: A. F. B. N. - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, nos autos da Ação Penal nº 0701294-58.2022.8.02.0094, que absolveu ANTONIO FRANCISCO BARBOSA NETO da imputação da prática do delito previsto no art. 147-B do
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