Processo 0701294-81.2017.8.02.0046
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSÉ CICERO PEREIRA PITTA (OAB 11805/AL) - Processo 0701294-81.2017.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: Zezito Jose dos Santos - III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ZEZITO JOSÉ DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei nº 10.826/03. Passo à dosimetria da pena. III.1 - DA DOSIMETRIA DA PENA. Passo à fixação das penas cabíveis aos crimes de acordo co
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