Processo 0701295-34.2024.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701295-34.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Kael Vasconcelos Bispo (Representado(a) por seus Pais) - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte ré; e, no mérito, CONHECER EM PARTE do recurso da parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, a fim de reconhecer a abusividade da cobrança de coparticipação nos moldes em que efetuada, determinando que sua exigência observe, como limite máximo, o valor mensal da contraprestação do plano de saúde contratado; e CONHECER do recurso da parte ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação à repetição do indébito em dobro, substituindo-a pela restituição simples dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em cumprimento de sentença, mantendo-se os demais termos da sentença. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE UMA MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E POR BENEFICIÁRIO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO REFERENTE AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AO EQUIVALENTE A DUAS MENSALIDADES DO PLANO, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO E REJEITAR OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A OPERADORA SUSTENTA A LEGALIDADE DA COPARTICIPAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE, ENQUANTO A PARTE AUTORA REQUER A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR DE UMA MENSALIDADE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO REALIZADA PELA OPERADORA, EMBORA PREVISTA CONTRATUALMENTE, REVELA-SE ABUSIVA DIANTE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE IMPOSTA AO BENEFICIÁRIO; (II) ESTABELECER QUAL O LIMITE JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL PARA A INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DESTINADO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E SE ESSA DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) VERIFICAR SE A COBRANÇA ABUSIVA OCASIONOU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE IMPÕE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E INVALIDA DISPOSIÇÕES QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA OU INVIABILIZEM O ACESSO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO.2. A PREVISÃO CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/1998, PORÉM SUA APLICAÇÃO DEVE PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E NÃO PODE CONSTITUIR FATOR RESTRITIVO SEVERO AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.3. A RN ANS Nº 539/2022 ASSEGURA COBERTURA PARA O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COMPETINDO AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL DEFINIR O TRATAMENTO ADEQUADO, SEM INGERÊNCIA DA OPERADORA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A UTILIZAÇÃO…

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