Processo 0701299-25.2026.8.02.0067
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701299-25.2026.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REPTADO: Miqueias Alves dos Santos - Isso posto, revogo as medidas protetivas de urgência concedidas e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Comunique-se à Patrulha Maria da Penha acerca da re
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