Processo 0701300-82.2025.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701300-82.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Maria das Dores da Silva Pereira - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0701300-82.2025.8.02.0022 em que figuram como parte recorrente Maria das Dores da Silva Pereira e como parte recorrida Banco Bradesco Sa, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seus pleitos, a fim de reformar em parte a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para: A) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e de correção monetária desde a data deste arbitramento, nos termos das Súmulas nº 54 e nº 362 do STJ. B) Condenar a parte apelada em danos matérias com restituição em dobro, conforme preconiza o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Tanto os juros moratórios quanto a correção monetária deverão incidir a partir da data do efetivo prejuízo (evento danoso), em observância ao art. 398 do Código Civil e às Súmulas 54 e 43 do STJ. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS POR PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO, MAS FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO MATERIAL DE FORMA SIMPLES PARA PARTE DO PERÍODO. A APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FACE AOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR; (II) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO DESCONTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA E A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, POIS ATINGE RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA E PEDAGÓGICA, EM HARMONIA COM PRECEDENTES DA CÂMARA. 6. A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA EM DOBRO, POIS A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AFASTA A TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 7. OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, ALÉM DA NOVA METODOLOGIA DA LEI Nº 14.905/2024. 8. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO É PROVIDO, AINDA QUE PARCIALMENTE, CONFORME O TEMA…

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