Processo 0701301-38.2024.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701301-38.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Maria Viviane de Carvalho Souza - Apelante: ANA ELISE CARVALHO DA SILVA - Apelado: Município de Delmiro Gouveia - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando in totum a sentença objurgada para julgar procedentes os pleitos exordiais, determinando que o Município de Delmiro Gouveia providencie e forneça de modo contínuo à Apelante, o total de 15 (quinze) latas mensais do suplemento alimentar Fortini Plus, sob pena de multa diária e possível sequestro de verbas em caso de descumprimento, com a consequente condenação do ente municipal aos ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação supra. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A MENOR HIPOSSUFICIENTE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MENOR (REPRESENTADA POR SUA GENITORA) EM FACE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE 15 LATAS MENSAIS DO SUPLEMENTO ALIMENTAR FORTINI PLUS, PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA EM RAZÃO DE QUADRO DE DISFUNÇÃO GLOBAL E GASTROSTOMIA, COM RISCO DE DESNUTRIÇÃO E INFECÇÕES DE REPETIÇÃO.2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O ESTADO NUTRICIONAL FAVORÁVEL ("EUTROFIA") DA PACIENTE DISPENSARIA O INSUMO E DE QUE A PRESCRIÇÃO SERIA OFF-LABEL EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DA CRIANÇA.3. A APELANTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, SUSTENTA QUE A SENTENÇA INCORREU EM EQUIVOCADA VALORAÇÃO PROBATÓRIA AO DESCONSIDERAR O LAUDO DA MÉDICA ASSISTENTE E A PRESCRIÇÃO DA NUTRICIONISTA, E QUE A ESTABILIDADE CLÍNICA DA PACIENTE DECORRE EXATAMENTE DA CORRETA ADMINISTRAÇÃO DO SUPLEMENTO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO DE EUTROFIA DA PACIENTE, AFERIDO POR PARECER ADMINISTRATIVO DO NATJUS, AFASTA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR FORTINI PLUS PRESCRITO PELA MÉDICA ESPECIALISTA; E (II) SABER SE A UTILIZAÇÃO OFF-LABEL DO SUPLEMENTO, EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DA CRIANÇA, IMPEDE O DEFERIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196, CF/88), COM PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA QUANDO SE TRATA DE CRIANÇA (ART. 227, CF/88), SENDO INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE (TEMA 793/STF).O ESTADO DE EUTROFIA DA PACIENTE NÃO CONFIGURA PROVA DE DESNECESSIDADE DO SUPLEMENTO, MAS, AO CONTRÁRIO, É CONSEQUÊNCIA DIRETA DE SUA CORRETA ADMINISTRAÇÃO; SUPRIMIR O INSUMO EM RAZÃO DA ESTABILIDADE CLÍNICA POR ELE PROPORCIONADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA MEDICINA PREVENTIVA E DA CONTINUIDADE DO CUIDADO EM SAÚDE.A PRESCRIÇÃO OFF-LABEL É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM JUSTIFICATIVA MÉDICA CIRCUNSTANCIADA, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, NO QUAL A ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A CRIANÇA DOCUMENTOU OS RISCOS CONCRETOS DA SUSPENSÃO DO TRATAMENTO.O PARECER ABSTRATO DO NATJUS, ELABORADO SEM EXAME PESSOAL DA PACIENTE, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR O LAUDO PARTICULAR E CIRCUNSTANCIADO DA MÉDICA ASSISTENTE, SENDO DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADICIONAL QUANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É ROBUSTA E SUFICIENTE.ESTÃO…

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