Processo 0701301-76.2025.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701301-76.2025.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Robson Santos Alves de Barros - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701301-76.2025.8.02.0019, em que figuram, como parte recorrente, EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como parte recorrida, ROBSON SANTOS ALVES DE BARROS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais e procedente o pedido contraposto, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 2.085,26 (dois mil e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e com juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. TOI LAVRADO NA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE IDENTIFICADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. REAGENDAMENTO DE PERÍCIA POR AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR. DÉBITO EXIGÍVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO JURIDICAMENTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 2.305,40, ANULANDO O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONDENANDO A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE REJEITAR O PEDIDO CONTRAPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, À LUZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021; B) VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO CONSUMIDOR COMO CONDIÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; D) CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O TOI FOI LAVRADO NA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE IDENTIFICADO QUE ASSINOU O DOCUMENTO, COM NOTIFICAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA TÉCNICA (28/02/2025), CONFORME FLS. 166/178; B) A AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NA DATA ORIGINALMENTE AGENDADA É IRRELEVANTE, POIS O ART. 592, §2º, DA REN 1.000/2021 AUTORIZA EXPRESSAMENTE O REAGENDAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE OCORREU PARA 28/03/2025; C) O MEDIDOR FOI REPROVADO EM LABORATÓRIO ACREDITADO, COM DISFUNÇÕES COMPROVADAS NA TAMPA E NA BASE; D) O DÉBITO DE R$ 2.305,40 DECORRE DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 595 DA REN 1.000/2021; E) SENDO O DÉBITO LEGÍTIMO, A CONDIÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURA COAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL, POIS NÃO HÁ AMEAÇA INJUSTA QUANDO O CREDOR EXERCE DIREITO PRÓPRIO; F) AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO…

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