Processo 0701302-52.2025.8.02.0022
TJAL • Cumprimento Provisório de Decisão
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ADV: AGNELO BALTAZAR TENÓRIO FÉRRER (OAB 25973/PE), ADV: AGNELO BALTAZAR TENÓRIO FÉRRER (OAB 9789/AL) - Processo 0701302-52.2025.8.02.0022/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Não padronizado - AUTORA: Regiele Souza da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Estado de Alagoas na impugnação de f. 48-54, notadamente a restituição dos valores bloqueados e a fixação genérica e antecipada do PMVG para aquisições futuras, por ausência de comprovação de excesso de execução e di
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