Processo 0701302-60.2023.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701302-60.2023.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: Alex Sandra Candido Oliveira - Recorrido: Instituto Superior de Educação Programus (ISEPRO) - Recorrido: UNEPÓS - Unidade de Estudos Especializados e Pós Graduação Ltda - Me (Faculdade Paranapanema), - Recorrido: Faculdade Sucesso Ltda (FAS) - Recorrido: Instituto Educacional Jr Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701302-60.2023.8.02.0042, em que figuram como recorrente Alex Sandra Candido Oliveira e como recorrido(a) Instituto Superior de Educação Programus (ISEPRO), UNEPÓS - Unidade de Estudos Especializados e Pós Graduação Ltda - Me (Faculdade Paranapanema),, Faculdade Sucesso Ltda (FAS), Instituto Educacional Jr Ltda, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1154 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. SUCESSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1154 DO STF, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AÇÃO ORIGINÁRIA BUSCA A EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA E DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NEUROPSICOPEDAGOGIA, REALIZADOS NA MODALIDADE EAD, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO SUCESSORA RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE EXPEDIR OS DIPLOMAS E SE É CABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA; (III) DETERMINAR SE A DEMORA NA ENTREGA DOS DIPLOMAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONTROVÉRSIA NÃO QUESTIONA A VALIDADE DOS DIPLOMAS, NÃO IMPUGNA ATO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NÃO DISCUTE O CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PERANTE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO E NÃO POSTULA REGISTRO OU RECONHECIMENTO DE DIPLOMA PERANTE ÓRGÃO FEDERAL, INEXISTINDO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO APTO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. A VINCULAÇÃO REGULATÓRIA DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO NÃO SE CONFUNDE COM CONTROVÉRSIA CONCRETA SOBRE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ACADÊMICO PERMANECE SUBMETIDO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. A MATÉRIA CONTROVERTIDA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E OS FATOS RELEVANTES ESTÃO SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADOS, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC E O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. 4. A INSTITUIÇÃO…

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