Processo 0701303-85.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701303-85.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Geraldo Sergio de Novais Melo - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ENOXAPARINA SÓDICA INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO CEAF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE CACIMBINHAS/AL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR GERALDO SERGIO DE NOVAIS MELO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) 40MG/0,4ML, NA QUANTIDADE DE 30 SERINGAS MENSAIS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. A PARTE AUTORA, PACIENTE PARAPLÉGICO ACOMETIDO POR TROMBOSE VENOSA PROFUNDA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, ALEGOU ELEVADO RISCO DE EMBOLIA PULMONAR E NECESSIDADE URGENTE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRESCRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CEAF, CUJA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E AQUISITIVA É ATRIBUÍDA À UNIÃO FEDERAL, À LUZ DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER SOLIDÁRIO DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS/AL CONSIGNOU QUE O MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA POSSUI REGISTRO SANITÁRIO VÁLIDO, ENCONTRA-SE INCORPORADO AO SUS E INTEGRA A RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME, ALÉM DE COMPOR O GRUPO 1A DO CEAF, HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E AQUISITIVA COMPETE À UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO FLUXO INTERFEDERATIVO HOMOLOGADO PELO STF NO TEMA 1.234.TENDO A PRESENTE DEMANDA SIDO AJUIZADA EM 24/09/2025, APÓS A PUBLICAÇÃO E PLENA VIGÊNCIA DO TEMA 1.234/STF, IMPÕE-SE A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, PRESERVANDO-SE, CONTUDO, OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, DIANTE DA URGÊNCIA CLÍNICA E DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO6. RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COM INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, MANTIDA A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. . - 319

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