Processo 0701305-24.2024.8.02.0060

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701305-24.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Celsa da Silva de Oliveira - Apelado: Banco Safra S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE-PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Condenando a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. EXAME DE CASOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEÇAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOLICITANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES, APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS CONCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA IRREGULARIDADE CONTRATUAL ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A NOTIFICAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.591.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, EXIGINDO-SE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR JUSTIFICA-SE PELA HIPOSSUFICIÊNCIA, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE AMPARA A COBRANÇA REALIZADA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE, ACOMPANHADO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA, COM IDENTIFICAÇÃO DE DADOS, LOCAL, IP, TELEFONE E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO.OS MEIOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO ESPECÍFICA PROVAM IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA VALIDADE E EFICÁCIA DE CONTRATOS ELETRÔNICOS RECEBIDOS DIGITALMENTE.RESTA COMPROVAR QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS COMPATÍVEIS COM O CONTRATO FIRMADO.INEXISTE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE LEGÍTIMOS OS DESCONTOS PRIVADOS E RETIRANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORA O ENTENDIMENTO PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E PELA INEXISTÊNCIA DE DANO QUANDO COMPROVADO O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO :A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COMPROVADA POR ASSINATURA DIGITAL E ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO, CONSTITUI RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS…

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