Processo 0701306-69.2025.8.01.0070
TJAC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0701306-69.2025.8.01.0070 (apensado ao processo 0701372-49.2025.8.01.0070) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - RECLAMANTE: Felix Araújo da Silva - RECLAMADO: Município d
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