Processo 0701307-41.2021.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO (OAB 7418/AL), ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL), ADV: MARCOS GUERRA COSTA (OAB 5998/AL) - Processo 0701307-41.2021.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Janiele Silva Barbosa - RÉU: Município de Palmeira dos Indios - Compulsando os autos, verifica-se que, às fls. 477/478, foi proferido despacho consignando que a controvérsia seria eminentemente de direito, dispensando a dilação probatória e determinando a r
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