Processo 0701307-97.2023.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701307-97.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Apelado: Abdon José dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0701307-97.2023.8.02.0037 em que figuram como parte apelante Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) e como parte apelado Abdon José dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos para, no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso de apelação cível interposto, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente os pedido formulados na ação, outrossim, inverter os ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2º do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONDENOU O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE CAPACIDADE DO CONTRATANTE (INTERDITADO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DO CONSUMIDOR AFASTA A TESE DE FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, CABENDO AO FORNECEDOR PROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. O BANCO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO AO COLACIONAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. 5. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO OU CURATELA JUNTO AO SISTEMA DO INSS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALIADA À PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO PELO CONSUMIDOR, PRESERVA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PAUTADO NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E PROVA DE DEPÓSITO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, AFASTA A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR." 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ART. 927; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.