Processo 0701310-90.2026.8.07.0010
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0701310-90.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NITYA DE OLIVEIRA CASSIANO REU: BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC). A preliminarde inépcia da inicial não prospera, pois o pedido formulado pela autora atendeu ao que disposto pelo art. 14 da
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