Processo 0701311-05.2024.8.01.0013
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA (OAB 8865/RO) - Processo 0701311-05.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: Maik da Silva Sousa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder à parte autora Maik da Silva Sousa o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, na condição de pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, em 2
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