Processo 0701312-03.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701312-03.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Angelane Fernanda Cavalcante da Silva - Apelado: Banco do Brasil S A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CORRENTISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC), EM RAZÃO DE TER PERMITIDO ACESSO REMOTO AO SEU APARELHO CELULAR DURANTE FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. A AUTORA PLEITEIA O RESSARCIMENTO DE R$ 54.099,61, INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS POR MEIO DE TRANSAÇÕES VIA PIX E TRANSFERÊNCIAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL E ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO DA CORRENTISTA, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO; (II) ESTABELECER SE A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES VULTOSAS E SEQUENCIAIS, EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DA CLIENTE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3 . RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CAPUT).4. AFIRMA-SE QUE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.5. ENTENDE-SE QUE A AUTORIZAÇÃO DE ESPELHAMENTO DO APARELHO PELA VÍTIMA, EMBORA REVELE ATUAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, POIS COMPETE AO BANCO DEMONSTRAR A EFICÁCIA DE SEUS MECANISMOS DE SEGURANÇA.6. VERIFICA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA REALIZAÇÃO, NO MESMO DIA, DE DIVERSAS TRANSAÇÕES DE ELEVADO VALOR, VIA PIX E CARTÃO DE CRÉDITO, EM MONTANTE EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA CORRENTISTA, SEM BLOQUEIO PREVENTIVO OU CONFIRMAÇÃO REFORÇADA DE IDENTIDADE.7. CNCLUI-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SE CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.8. RECONHECE-SE O DANO MATERIAL CORRESPONDENTE À DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DE R$ 54.099,61, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL PARA RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE.9. CONSIDERA-SE QUE A SUBTRAÇÃO ABRUPTA DE QUANTIA SIGNIFICATIVA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E GERA ABALO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.10. DETERMINA-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI Nº 14.905/2024, OBSERVANDO-SE, QUANTO AO DANO MORAL, A SÚMULA 362 DO STJ E, QUANTO AO DANO MATERIAL, A SÚMULA 43 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 11.…

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